Privacidade invadida

Esta semana o STF mais um vez inovou. Em julgamento a privacidade dos contribuintes da Receita Federal. Pois bem, o tribunal entendeu que o fiscais da receita podem acessar os dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. É um retrocesso sem precedente. O argumento vencedor diz que tais dados não seria uma tecnicamente uma invasão a privacidade, pelo simples fato de que tais informações não sairiam do âmbito da administração pública e por sua vez os seus dados não seriam desprotegidas. Sei. Pelo que conhecemos e pelos exemplos recentes, em especial na campanha para presidente, qual a garantia que teríamos sobre os desvarios de alguns servidores mais afoitos? Os defensores do acesso sem autorização judicial alegam que é um mecanismo muito forte para combater a sonegação. Pois é, como já disse aqui a alguns meses, a Constituição aos poucos vai sendo interpretada ao sabor das conveniências momentâneas e assim vai suprimindo um dos seus pilares: o direito a privacidade.

CADE e os honorários dos advogados

O CADE esta semana resolveu apontar seus canhões para os advogados. Orgão alega que as tabelas de honorários seriam prática de cartel, por estabelecerem preços padronizados nos serviços prestados pelo bacharéis de direito. Diz o o CADE, que ao estabelecer preços mínimos estaria tirando dos clientes a opção de buscar preços mais vantajosos na hora de contratar tais serviços. A OAB prontamente rechaçou a idéia de se abolir as tabelas de honorários. Segundo ela, tais tabelas servem apenas para orientar os advogados quanto cobrar para realização de suas atividades. E que compete a estes profissionais no trato com os clientes oferecer o preço de acordo com os necessidades de parte a parte. O CADE por sua vez contra argumenta que há punições aos profissionais que cobram valores abaixo da tabela o que configura padronização de valores. Claro que há punições! Se esperava o que? Se um profissional cobra por seus serviços preços aviltantes prejudica toda uma classe, é concorrência desleal, agora daí dizer que há cartelização é demais. Esquece-se tão vestuto orgão que uma das maiores dificuldades da OAB é justamente fiscalizar práticas desta ordem. E outra, não há obrigatoriedade em seguir os valores ali estampados, contanto que não aviltem a dignidade da profissão. E para encerrar, esta discussão é velha e já foi debatida em 1998 no próprio CADE e chegou-se a conclusão que as tabelas não se constitui qualquer tentativa de cartelizar a atividade dos advogados.

Dolce far niente jurídico-recreativo

Esta semana foi assunto na imprensa o evento promovido pelos juízes federais na paradisíaca ilha de Comandatuba para discutir sabe-se lá o que. O fato de grupos profissionais de se reunirem é saudável e deve ser estimulado. O nó da questão está no fato de um grupo de juízes, que tem por obrigação primar pela moralidade, ter o seu vento patrocinado por instituições públicas e privadas que estão entre as que mais têm demandas na Justiça. Se os juizes federais tem uma associação, que provavelmente recebe recursos dos proventos de seus associados, deveria ao promover tais convescotes, se ater no limite de suas receita e não receber patrocínios seja lá de quem for. A atividade de magistrado exige antes de mais nada independência, é uma atividade de Estado, devendo se manter o mais longe possível destas práticas. As argumentações de seu presidente soam no mínimo contra a inteligência ao afirmar que o patrocínio cobre apenas parte dos gastos e que isto não implica comprometimento na independência da magistratura . Sei! Fez bem a corregedora do CNJ não participar como palestrante neste evento digamos assim jurídico-recreativo. Eu sou do tempo, como uma frase que lí no Estadão, que juiz não aceitava nem carona para ir ao trabalho. A desfaçatez foi tamanha que a ilha foi fechada, portanto, livre de qualquer hospede indesejável, afinal estavam discutindo temas importantíssimos que mudariam o judiciário e precisavam de tranquilidade. O problema que existe uma mentalidade de alguns magistrados, repito alguns, de se portarem não como servidores, mas como executivos de uma multinacional, com uma pequena diferença, a conta quem paga é o contribuinte, ou seja, só trabalham no dia que querem e sem fiscalizações e são loucos por privilégios desde de motorista até eventos deste porte . Embora o mundo corporativo não atua assim. Outro fato foi marcar este encontro nos dias de semana, quando deveria ser apenas no fim de semana. Por óbvio que os cartórios não contariam com a presença de tão laboriosos magistrados e a população que se dane, pois, estariam discutindo importantes questões, entre elas onde será o próximo evento. Depois ficam reclamando que o Judiciário é perseguido. Espera-se que as dignas autoridades judiciárias acordem e percebam que tais atitudes não sejam repetidas e ao realizar tais eventos, que sejam fora do horário de expediente, com recursos bancados de seus próprios proventos, assim estarão aplicando na prática um principio constitucional aprendido nas banca acadêmicas dos cursos de direito, e ao que parece foi esquecido: o da moralidade.

Monteiro Lobato, Chico Buarque, premiação....

Antes de mais nada quero esclarecer aos leitores que não postei nada na última semana em razão de uma forte gripe que me afastou de diversas atividades. Mas vamos ao que interessa.
Nas duas últimas semanas aconteceram fatos que se não são surpreendentes, pelo menos revela a pequenez cultural que vive o Brasil. O primeiro deles foi um a noticia vinculada a respeito da proibição das escolas de todos o país de adotar os livros, ou pelo menos, alguns deles do escritor Monteiro Lobato. Segundo os “sábios”, oriundos daquelas universidade recheadas de “pensadores” do atraso, apontaram que seus livros, com os seus personagens típicos como o Pedrinho, Narizinho, Visconde de Sabugos entre outro, traria em suas entrelinhas conotações racistas. Durma com um barulho desses! O argumento bestial,muito provavelmente de quem não tem o que fazer, conseguiu pelo menos trazer a tona o que realmente se passa nas cabeças muito pouco pensantes deste pessoal que fica nas bancas acadêmicas propalando idéias burras como esta. Monteiro Lobato, talvez a única referencia nacional de qualidade na literatura infantil, não poderia receber tamanha desfaçatez. Isto é resultado e uma praga que vem assolando na terra brasilis a propalação do politicamente correto. Este obscurantismo intelectual encontra farta ressonância nos meios acadêmicos, levando a posições no mínimo bestiais como esta de proibir os livros de Lobato. Espera-se que o Ministro da Educação não leve em consideração tal “orientação acadêmica” e prime pelo bom senso. Outro fato ocorreu nesta semana com o prêmio de literatura Jabuti. É por isso que o nosso país não é levado a sério. Explico por que. Chico Buarque que obteve a segunda colocação na sub categoria de romance, e levou a premiação máxima como melhor livro de ficção do ano com a obra “Leite Derramado”. Mas ganhar desta foram deveria ser uma vergonha para qualquer pessoa, mas..... Ou seja, o primeiro colocado da sub categoria perdeu para o segundo colocado na premiação geral. È ou não é surreal? Chico Buarque é um excelente letrista musical, mas seus livros são um horror. É literatura de botequim. Talvez seja o escrito mais não lido do Brasil. Mas todo mundo assevera que o texto é bom, para não ficar por baixo da tchurma e mostrar que tem um papo inteligente muita gente alega que leu. Provavelmente não deve ter passado da página 5 (antes que falem, já li os livros do distinto até o fim e o mais importante, sobrevivi). É compreensível. Quanto aos seus livros, repito, todo são de amargar. Melhor seria ficar nas composições, pois é o que sabe fazer muito bem. A literatura brasileira nos últimos anos tem tido um hiato de qualidade e pelo que se vislumbra no horizonte vai demorar muito aparecer alguém de relevância.

O obscurantismo nacional

O Brasil ao longo de sua história teve poucas personalidades que mereceram destaque em suas áreas de atuação o reconhecimento internacional. Um ou outro tem projeção fora dos limites das fronteiras nacionais. Inclui neste rol cientistas, intelectuais e por que não políticos? O Brasil sempre foi um país considerado exótico e a margem das decisões mundiais. Daí não termos até hoje um único cientista ou escritor ganhador de prêmio nobel. As explicações são as mais variadas possíveis para apontar o nosso esquecimento no cenário mundial. Vão desde o idioma que falamos, passando pela localização geográfica. Tais argumento, tolos por sinal (se valessem, o que dizer da Rússia com um idioma difícil e a Austrália de tão longe seria um lugar esquecido), apenas escondem que o verdadeiro motivo pelo qual temos pouca ou nenhuma importância internacional, é a nossa propensão em fazer sempre as escolhas erradas. Motivadas muitas vezes pela glamourização da mediocridade como modelo a ser seguido, pois aqueles que se sobressaem com seu talento, seja ele intelectual ou científico é visto como um ser estranho e metido a besta, enfim um exibido, quando não são alijados da comunidade e são levados a abandonar o país para ter o seu devido reconhecimento. Esta mediocridade se nota até nos círculos mais improváveis como o meio acadêmico universitário. Ali onde se encontra o que há de mais inexpressivo em termos de valorização ao mérito e ao talento. Idéias anacrônicas, impregnadas de ideologia da mais rasteira é a tônica a ser seguida. Sindicatos de toda ordem pautam o que deve ser feito nas universidades, não importando que isto traga atrasos ao conhecimento e a pesquisa, contanto que prevaleça suas posições e privilégios de seus associados. Soma-se a isto a excessiva valorização do título em detrimento ao conhecimento, não sabendo que muitas teses e dissertações são um entulho de idéias apagadas, cercadas de extremismo ideológico, quando não é a repetição do que já foi estudado com outras palavras, muitas vezes sem nenhum valor prático, mas o título deste “gênio” é importantíssimo. Isto explica porque não temos nenhuma universidade brasileira entre as 250, repito, 250 melhores do mundo. Uma vergonha. Mas qual a razão que me levou a escrever sobre tais verdades. Pelo simples fato de que teremos uma eleição presidencial no próximo domingo e o reflexo deste comportamento medíocre se mostra na faceta de uma candidata. Entorpecidos pelas promessas de permanências de privilégios seja eles de que ordem for, a população indiferente aos desmandos amplamente noticiados e provados, numa preocupante complacência com o imoral e ilegal, opta por escolher uma pessoa que de tão desqualificada, com português claudicante, num país civilizado não chegaria nem a um cargo de gerência de uma banca de bicho, de tão evidente despreparo. Outro candidato José Serra de talento reconhecido, independente de que partido pertença, a sua vastidão intelectual o torna indiscutivelmente melhor do que a apeda para disputar com ele o cargo de presidente. É o desperdício de talento que falei acima. Escolhe-se o medíocre e assim continuamos com os nossos privilégios, nem que para isto as gerações futuras sofram. Muito mais que escolher as pessoas certas, está a mudança de mentalidade e pelo o que vislumbra, o Brasil optou o caminho do esquecimento, da escuridão e da irrelevância internacional.

Um código de ética

A atual corregedora do CNJ Ministra Eliana Calmon propôs a criação de um Código de Ética para a magistratura e na esteira desta idéia que o editorial do Estadão deste domingo trata do tema. Assim peço licença aos leitores e ao jornal publicar aqui na integra o editorial sobre o tema:

“Numa iniciativa inédita, a nova corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que está no cargo há apenas um mês, propôs a criação de um código de ética para a magistratura. O que a levou a apresentar a proposta foi a estratégia montada pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz para tentar impedir o Supremo Tribunal Federal (STF) de condená-lo com base na Lei da Ficha Limpa. Aprovada há seis meses, a lei proíbe políticos condenados por tribunais de segunda instância de disputar cargos eletivos.
Como teve sua candidatura impugnada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por já ter sofrido condenação por órgãos colegiados da Justiça, Roriz recorreu ao Supremo, alegando que as sanções previstas pela Lei da Ficha Limpa só poderiam começar a ser aplicadas a partir de 2012. Segundo ele, o Legislativo não poderia aprovar leis eleitorais em anos eleitorais. Desde o início do julgamento de seu recurso, já se sabia que a mais alta Corte do País estava dividida nessa matéria. Para levar o STF a decidir a seu favor, Roriz tentou contratar o advogado Adriano Borges, genro do ministro Ayres Britto, que sabidamente defendia a tese de que a Lei da Ficha Limpa teria aplicação imediata, o que obrigaria o ministro a se declarar impedido de votar. Com isso, Roriz teria seu recurso aprovado por 5 votos contra 4.
O julgamento terminou empatado em 5 votos a 5 e a estratégia de Roriz não deu certo porque ele e o genro de Britto não teriam chegado a um acordo sobre o valor dos honorários. A conversa foi gravada pelo ex-candidato e a fita, que foi entregue à Procuradoria-Geral da República, mostra que Borges negociava com Roriz o impedimento de seu sogro na votação, em troca de um "pró-labore" de R$ 4,5 milhões. Informado do fato, Ayres Britto imediatamente pediu ao presidente do STF, Cezar Peluso, que abrisse rigorosa investigação. E, dois dias depois, seu genro, que vinha atuando em 68 causas no TSE e 11 no STF, anunciou que não irá mais advogar nessas cortes.
O caso teve ampla repercussão nos meios jurídicos. A seccional da OAB em Brasília abriu um processo disciplinar contra Borges. E, tanto na entidade e no Ministério Público como na imprensa, voltou-se a discutir o conhecido problema de conflito de interesses criado pelos advogados que atuam nos tribunais onde parentes próximos são ministros. Pelos cálculos da OAB/DF, há mais de 20 parentes de ministros que advogam no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no TSE e no STF. Pelo menos três dos escritórios mais movimentados de Brasília pertencem a filhos de ex-presidentes do Supremo. Esses escritórios, que cresceram quando os pais-ministros ainda estavam na ativa, são procurados especialmente por empresas que discutem grandes valores nos tribunais superiores.
Evidentemente, muitos ministros do TST, do STJ, do TSE e do STF se opõem à criação de um código de ética para a magistratura e à imposição de medidas legais mais severas para restringir a atuação dos chamados "advogados-parentes". Para esses ministros, já basta o dispositivo do Código de Processo Civil que proíbe advogados de entrar no meio de processos em tramitação, para impedir um magistrado de julgá-los. Muitos juízes das instâncias inferiores têm o mesmo entendimento. Para a corporação, o código de ética seria desnecessário, pois a Lei Orgânica da Magistratura já conteria as medidas necessárias para assegurar a moralidade na Justiça.
Por isso, a proposta de criação de um código de conduta para a magistratura formulada pela ministra Eliana Calmon causou surpresa nos meios forenses. Ela quer que o CNJ aprove o quanto antes uma resolução sobre a matéria. Desde que assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, no dia 8 de setembro, Eliana Calmon concedeu várias entrevistas criticando a desenvoltura dos advogados-parentes nos tribunais superiores e afirmando que a Lei Orgânica da Magistratura não basta para contê-los. Sua iniciativa, até agora, só foi endossada pelo ministro Ayres Britto.”
A idéia leitores, a principio parece boa, mas com certeza haverá posições contrárias. Mas o simples fato de se discutir o tema já se constitui um avanço. Resta esperar e aguardar.

Obrigado!

Fez no último dia 15 de outubro um ano deste blog. Foram mais de 100 posts. Tratei de inúmeros assuntos e a recepção foi além das expectativas, com inúmeros acessos, inclusive fora do Brasil. Só tenho a agradecer os que perdem o seu precioso tempo lendo as coisas que escrevo. Se escrevo muito e algumas vezes com um português claudicante, desculpem, prometo melhorar. As vezes é fruto da pressa e da minha conhecida inabilidade no computador, pois antes de publicá-lo faço o mesmo texto duas três vezes e acabo enviando justamente o mais errado. Espero continuar com a compreensão destes leitores muito qualificados e obrigado.