O registro único

Nesta quarta-feira foi publicado no Diário da União o decreto que regulamenta a Lei 12.058/09 que autoriza o registro civil único. Com o advento da lei, após esta regulamentação, todos os documentos, tais como identidade, passaporte, CPF, carteira de motorista e outros mais terão numeração única e sua administração destes dados ficará a cargo do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil tendo o Ministério da Justiça como orgão responsável para a sua gestão. A prima face pode parecer uma medida salutar o cidadão no emaranhado de documentos pessoais que precisa portar e seus diversos números e ter apenas um que o identifique. Mas o perigoso disto é a possibilidade do Estado através de um único orgão ter acesso a toda a vida íntima das pessoas. É certo que dirão que tais controles são seguros e que jamais haverá violações ou não será usado como instrumento intimidador e quem sabe até identificar bandidos desaparecidos. Acontece que o problema está aí , nestes mecanismos. Em outros países foi ventilado a possibilidade deste controle com identificação única para todos os documentos, mas em todos foram rechaçados sob a alegação de que este modelo centraliza e torna a intimidade do cidadão vulnerável. Em se tratando do nosso país o risco é grande. Vamos aguardar e ver o que acontece.