Uma vergonha para a OAB

O STF na data de hoje infligiu uma derrota histórica em desfavor da OAB. Por 7 votos a 2 negou a ação proposta de revisão da Lei de Anistia, onde pleiteava a condenação os torturadores a serviço do regime militar. É nisso que dá não ter como o norte a razão jurídica a preferir o ideário ideológico, que no caso, é o mais rasteiro. O presidente anterior da OAB, não se sabe porque cargas d'água propôs tal disparate. Com certeza não foi por pensamento da maioria que compõe os quadros da instituição. Digo isto, e me coloco no rol dos contrário a esta idéia maluca de revisar a citada lei, e não sou o único, conheco inúmeros colegas que não comungam com esta ação agora julgada no STF. A sustentação oral do Konder Comparato na defesa da ação como procurador da OAB foi patético (vão ler no dicionário o significado desta palavra antes de criticar-me). O voto do Ministro Cezar Peluso foi uma aula de direito assim como também do relator Eros Grau. É uma vergonha que uma entidade que tenha lutado pela criação da Lei de Anistia venha aora anos depois rever os seus artigos na mais completa falta de conhecimento comezinho das regras elementares de Direito como oprincípio de que a lei não pode retroagir para punir. Se tal excrescência se firmasse, subverteria todo o ordenamento constitucional brasileiro. Ainda bem que prevaleceu não só o bom senso, é o que se se espera de qualquer magistrado, mas o rigor técnico na aplicação da lei, sem meias verdades ou qualquer outra conotação político partidária.O Ministro Celso Mello em seu voto apontou que anistia não faz distinção ideologica .Perfeito. O tom dissonante da sessão foi os votos contrários de Ayres Britto e Ricardo Lewandowski. Os seus argumentos foram preocupantes em razão da tônica de defender leis que retroagissem para corrigir o passado. Se suas idéias fossem no mínimo factíveis - que não são - iniciaria um período de horror legal, que poria de ponta a cabeça a constituição federal, rasgando de vez as normas existentes. Desta forma termino parafraseando um chavão. Ainda existem juízes em Brasília.