As leis no Brasil foram feitas para não serem cumpridas

Está na versão de O Globo on line de hoje: Brasil faz 18 leis por dia. Isto mesmo, 18 leis por dia. O número é assustador. A reportagem aponta que uma das mazelas do judiciário é ter que conviver com um cipoal de leis que em sua grande maioria é inconstitucional o que lava desgastes e demoras na prestação jurisdicional. Muitas delas são inúteis ou no mínimo folclóricas a exemplo do que cita reportagem é a que dedica o Dia da Joia Folheada. Mas esta profusão legislativa está associada à péssima qualidade dos parlamentares. Muitos sem a mínima formação intelectual e que somente estão lá de olho na reeleição e nas práticas assistencialistas. A má qualidade dos representantes das casas legislativas repercute diretamente na qualidade das leis existentes. Muitas delas são distantes das realidades sociais ou servem apenas para atender necessidades paroquiais ou quando são impossíveis de serem aplicadas. Este contingente é maioria principalmente nas assembleias legislativas e câmaras municipais. Outro aspecto ressaltado no levantamento é que 85% das leis tem origem no Poder Executivo. Daí se pode tirar uma conclusão lógica. Como os parlamentares são em sua grande maioria de sofrível formação, seja do ponto de vista intelectual ou ético, o vácuo legislativo deixado por eles é preenchido por prefeitos, governadores e presidentes. O que comprova que a independência dos poderes é uma balela aqui no Brasil. Os números apresentados são reveladores, vejamos: Das 75.517 leis criadas de 2000 até 2010, 68.956 foram estaduais e 6.561 foram federais, tendo Minas Gerais produzidos 6.038 leis seguido, pasmem leitores, da Bahia com 4.467. E eu que pensava que os nobres deputados estaduais daqui onde moro só se preocupavam com carnaval, reeleição e praia, não necessariamente nesta ordem. O estarrecedor destes números é que não foi levado em consideração as leis municipais . Verdadeiro foco de normas inconstitucionais quando não pitorescas. Mudar este quadro talvez leve tempo, mas poderia começar se prestássemos mais atenção na hora de votar em representantes pelo menos mais comprometidos e com melhor preparo seja intelectual seja ético. Pois este número considerável de leis somente acentua o grau de terceiro mundismo que ainda vivemos e perpetuando a crença nada saudável de que as existem leis aqui no Brasil que “pegam” e outras não. E por força desta situação enterramos de vez a frase dita no título deste post, que por sinal é do genial e extraordinário letrista e compositor, ao qual ouço no momento, porém um bocó politico Chico Buarque.

A república de bananas

Esta semana foi rica em acontecimento nos tribunais superiores. Primeiro foi a decisão do STJ sobre a Operação Sathiagraha, apontando que as provas obtidas foram ilícitas o que invalida uma punição ao banqueiro investigado. Este processo iniciado por um delegado da policia federal meio desmiolado de português ruim com a cooperação de um juiz que disse em um evento que a “...A Constituição não é mais importante que um povo....A Constituição tem o seu valor naquele documento, que não passa de um documento; nós somos o seu valor, e não pode ser interpretado de outra forma: nós somos a Constituição, como dizia Carl Schmitt”, o conhecido De Sanctis, teve o desfecho que o mundo todo já sabia. O nobre magistrado ao citar este jurista alemão, defensor até o último instante do nazismo, mostra o seu grau de conhecimento e desprezo pela legalidade. Uma barbaridade que só mostra o grau de indigência intelectual que ainda paira sobre parte da magistratura no Brasil, que corrobora com sua postura, a sensação de impunidade, tão característico em nosso país. Qualquer estudante de direito saberia que da forma como foi conduzido o processo teria este fim. E antes que me crucifiquem sobre a opinião que tenho sobre o Schmitt, prometo em um post futuro tecer comentários sobre este tão decantado jurista, amado por alguns e odiados por outro (inclusive eu). Outro acontecimento teve como cenário o STF que num rasgo do nacionalismo bocó, libertou o assassino Cesare Battisti. O caso iniciou com um o pedido de concessão de refúgio assinado por aquela nulidade jurídica chamado Tarso Genro, onde ele alegava que o bandido foi julgado por crime comum e não por crime político, como se a Itália vivesse num governo de exceção. Depois alegou que se voltasse seria perseguido politicamente. O gênio jurídico acha que o governo italiano é uma ditadura feroz, coisa que ele não pensou em relação a Cuba quando despachou os atletas de pugilismo sem a menor cerimônia. A tese, capenga, defendida por tão barroco ministro se constitui uma ofensa ao estado democrático de direito reinante na Itália, o que levou o STF a dar palavra final sobre a questão. E dois votos foram elucidativos quando expõe de forma capenga que a ideologia supera a legalidade. Primeiro foi do Fux que num arroubo chegou até levantar o dedo dizendo que a soberania do Brasil deveria prevalecer, patético. O outro, este já conhecido por ter posições, digamos assim, ortodoxas a cerca da aplicação da lei, algo como devemos ouvir as vozes da rua para pronunciar uma decisão em vez de se pautar na lei. Estou falando do Joaquim Barbosa, que inclusive deu esta semana a VEJA uma entrevista até interessante, mas que não lhe tira o caráter ideológico de sua decisão em relação ao bandido italiano. A sua decisão foi uma lástima. Ruim de doer. A repercussão internacional foi até insossa sobre o ocorrido na mais alta corte de justiça do Brasil, reforçando, talvez, a ideia de que somos uma republica de banana e que aqui é o paraíso para a bandidagem, daí este desprezo da comunidade mundial. Mas houve votos contrários, que primaram pelo bom senso, algo meio raro nos tribunais superiores, incluindo o STF. O do Ministro Gilmar Mendes e da Ministra Ellen Gracie, o que nos alimenta ainda o pensamento de que há juízes se não em Berlim, mas em Brasília. Outro caso no mínimo pitoresco foi do engavetador geral da república, desculpe, do procurador geral da república no caso Palocci. Ele disse que por não haver provas, não se pode investigar se o distinto agiu, digamos assim, numa expressão bastante em voga, de forma pouco republicana. A sua postura, como membro do ministério público foi muito bem definido por Renato Pacca em seu blog Traduzindo o Juridiquês, “Paradoxo Jurídico Tostines”, ou seja, não se investiga porque não há provas, não há provas não se investiga. Coma essas bolachas, prezado leitor.

Os números não mentem

Foi publicada recentemente pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a visão que o brasileiro tem da justiça. Os dados mostrados revelam o que já se sabia, mas não se tinha uma quantificação cientifica. O resultado mostrou que a população conferiu a nota 4,55 ao judiciário numa graduação que vai até dez. Não surpreende avaliação tão baixa. A atuação dos magistrados, em sua grande maioria, sempre foi de dar as costas a aquela que lhe paga pelos serviços: o povo. Cercado por um formalismo que transcende a compreensão até para aqueles que labutam nos fóruns, a atuação dos juízes sempre foi de descaso com os jurisdicionados. Alguns argumentam que a profissão exige este afastamento para fugir da tentação da parcialidade quando se mantém ligação mais intensa com os seus jurisdicionados comprometendo a qualidade de suas sentenças. esquece-se os defensores desta ideia que o bom senso e um pouco de cultura jurídica é o suficiente para se ter uma prestação jurisdicional mais eficiente. Outros se afastam por acharem que estão num patamar superior, sabe-se lá de que. Estes ao contrários, do outro grupo são despojados de bom senso e cultura jurídica, uma coisa tão distante como a constelação de Andrômeda é para um avião. Não adianta um markenting agressivo se as condutas de seus representantes estão cristalizadas em conceitos atrasados e entranhados em práticas do século XIX onde a figura do magistrado era quase mítica. A maior queixa é a lentidão das decisões. Costuma-se apontar os mais desinformados que se trata dos inúmeros recursos em uma legislação extremamente condescendente com a protelação. Em parte até que concordo. Temos recursos demais, mas isto não é a causa da já famosa lentidão. Outros fatores pesam e que são esquecidos. O primeiro deles e fruto de um tradição cultural, o de responsabilizar os outros para esconder alguma mazela. A exemplo do descompromisso de muitos magistrado de optarem para trabalharem em turnos reduzidos, no já famoso TQQ (terça, quarta e quinta). O desrespeito com as partes e advogados quando marcam audiências e chegam atrasados, ou quando marcam 20 para um mesmo turno com as sessões se alongando até às 19, 20 horas obrigando a todos a ficarem esperando, quando se utilizassem racionalmente o tempo com marcação de audiências ao longo da semana, em vez de concentrar em um só dia a pauta de uma semana inteira. A incredulidade do povo aumenta também na forma de se comunicar, muitas vezes os juízes num juridiquês castiço e incompreensível querem passar a imagem de erudição, quando na verdade muitos jamais leram em toda a sua vida não mais do que 10 livros (incluído aí o Pequeno Príncipe). O que a pesquisa aponta independente do lugar ou a condição social, a visão que o povo tem da justiça é muito ruim e o pior, muito pouco tem sido feito para mudar esta imagem.