Mais uma lei inútil

Como disse no último post de 2010,disse que abordaria sobre o Estatuto da Família. Primeiro sempre tive ressalva sobre a palavra “Estatuto” para a designação de lei aqui no Brasil. Tinha um professor de Direito Civil, Professor Washington Trindade, excepcional diga-se de passagem, que dizia que estatuto é para é para ditar regras de clube. Concordo com ele e o Aurélio conceitua como lei orgânica de associação. Tudo bem que fique o termo, mas custa chamar de simplesmente de lei? Deixemos de lado estas vicissitudes e vamos ao que interessa. Está em tramitação no Congresso Nacional este, digamos assim, Estatuto da Família que trata de disciplinar as relações familiares com um acentuado viés “modernizante” sob o argumento de que o núcleo familiar tem tido mudanças em suas relações por razões das mais diversas,portanto a necessidade de uma lei "muderna". O pecado maior do Brasil é esta mania de querer legislar sobre tudo, criando muitas vezes leis desnecessárias e conflitantes, apenas para satisfazer o ego de algumas figuras ditas “cultas” que ficam no poder legislativo justificando sua passagem no Congresso Nacional. Confesso que li trechos da lei em comento e o que vi foi o bastante para concluir que se trata de um lixo sem nenhuma utilidade. Tudo que se quer obter na solução dos conflitos familiares já está disposto no Código Civil. Mas aí se questiona que não tem no código normas a respeito da chamada “barriga de aluguel” por exemplo, entre um dos itens descritos nesta nova legislação em votação, porém, pergunto, é necessário um “estatuto” alterando e revogando todo o capítulo do Código Civil? Obvio que não, mas os grupos de pressão, principalmente aqueles ditos de estudo jurídico, alegam que a lei nova trará regras para situações que a vida moderna nos contempla. Nas justificativas para aprovação do “estatuto” afirma-se que se ouviu diversos juristas(alguns sem relevância, segundo apurei) e que muitos deles foram favoráveis a esta estrovenga. Grande coisa. A opinião de alguns ao quer dizer que estejam certos. Tive o cuidado de ler juristas que opinaram acerca desta lei, aqueles que realmente interessam e foram unânimes da desnecessidade deste estatuto. Só nos resta esperar se o projeto vai passar ou não e virar lei, ops!, desculpe, estatuto.